<del> O art. 2º do Decreto nº 99.503, de 3 de setembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 2º(...) IX - um representante da Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República."</del>

<del> Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.</del>

Decreto de 07 de Fevereiro de 1991

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos II, IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 99.288, de 6 de junho de 1990, DECRETA: `

Art. 1º

Art. 2º