Decreto de 4 de Novembro de 2013

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera, parcialmente, no que concerne ao Ministério da Integração Nacional, grupo de natureza de despesa de crédito extraordinário aberto pelo ato que especifica, no valor de R$ 75.000.000,00.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 40, § 2º , da Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012, DECRETA :

Publicado por Presidência da República

Brasília, 4 de novembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

Art. 1º

Fica alterado, parcialmente, no que concerne ao Ministério da Integração Nacional, o grupo de natureza de despesa de crédito extraordinário aberto pela Medida Provisória nº 611, de 4 de abril de 2013, convertida na Lei nº 12.851, de 2 de agosto de 2013, no valor de R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais), na forma dos Anexos I e II.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.11.2013

Anexo

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional
UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional
ANEXO I			Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2040		Gestão de Riscos e Resposta a Desastres							75.000.000
		Atividades
06 182	2040 22BO	Ações de Defesa Civil							75.000.000
06 182	2040 22BO 6500	Ações de Defesa Civil - Nacional (Crédito Extraordinário)							75.000.000
			F	3	2	90	0	388	75.000.000
TOTAL – FISCAL									75.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									75.000.000

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional
UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional
ANEXO II			Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2040		Gestão de Riscos e Resposta a Desastres							75.000.000
		Atividades
06 182	2040 22BO	Ações de Defesa Civil							75.000.000
06 182	2040 22BO 6500	Ações de Defesa Civil - Nacional (Crédito Extraordinário)							75.000.000
			F	4	2	90	0	388	75.000.000
TOTAL – FISCAL									75.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									75.000.000