Decreto de 4 de Novembro de 2013

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera, parcialmente, no que concerne ao Ministério da Integração Nacional, grupo de natureza de despesa de crédito extraordinário aberto pelo ato que especifica, no valor de R$ 75.000.000,00.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 40, § 2º , da Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012, DECRETA :

Publicado por Presidência da República

Brasília, 4 de novembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

Art. 1º

Fica alterado, parcialmente, no que concerne ao Ministério da Integração Nacional, o grupo de natureza de despesa de crédito extraordinário aberto pela Medida Provisória nº 611, de 4 de abril de 2013, convertida na Lei nº 12.851, de 2 de agosto de 2013, no valor de R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais), na forma dos Anexos I e II.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.11.2013

Anexo

Texto

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2040 Gestão de Riscos e Resposta a Desastres 75.000.000 Atividades 06 182 2040 22BO Ações de Defesa Civil 75.000.000 06 182 2040 22BO 6500 Ações de Defesa Civil - Nacional (Crédito Extraordinário) 75.000.000 F 3 2 90 0 388 75.000.000 TOTAL – FISCAL 75.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 75.000.000 ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2040 Gestão de Riscos e Resposta a Desastres 75.000.000 Atividades 06 182 2040 22BO Ações de Defesa Civil 75.000.000 06 182 2040 22BO 6500 Ações de Defesa Civil - Nacional (Crédito Extraordinário) 75.000.000 F 4 2 90 0 388 75.000.000 TOTAL – FISCAL 75.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 75.000.000