Decreto de 2 de dezembro de 2003

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento de Investimento, para 2003, crédito suplementar no valor de R$ 4.485.000,00, em favor da Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no inciso III do art. 8º da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 2 de dezembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento de Investimento, aprovado pela Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, crédito suplementar no valor de R$ 4.485.000,00 (quatro milhões, quatrocentos e oitenta e cinco mil reais), em favor da Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN, para atender à programação constante do Anexo I a este Decreto.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º deste Decreto são decorrentes de repasses da União, sob a forma de participação no capital, aprovados pela Lei nº 10.766, de 17 de novembro de 2003, conforme demonstrado no "Quadro Síntese por Receita" constante do Anexo I a este Decreto.

Art. 3º

A demonstração de que trata o caput do art. 8º da Lei nº 10.640, de 2003, consta do Anexo II a este Decreto.

Art. 4º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 3.12.2003

Anexo

ANEXO I			CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÕES
26 TRANSPORTE						4.485.000
TOTAL - GERAL						4.485.000

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÕES
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO						4.485.000
TOTAL - GERAL						4.485.000

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÕES/SUBFUNÇÕES
26 TRANSPORTE						4.485.000
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO						4.485.000
TOTAL - GERAL						4.485.000

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMAS
0235 CORREDOR NORDESTE						4.485.000
TOTAL - GERAL						4.485.000

QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO
39000 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES						4.485.000
TOTAL - GERAL						4.485.000

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO						4.485.000
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO						4.485.000
6.2.1.0.00.00 TESOURO						4.485.000
6.2.1.1.00.00 DIRETO						4.485.000
TOTAL DA RECEITA	4.485.000	RECEITAS CORRENTES		0	RECEITAS DE CAPITAL		4.485.000

ÓRGÃO : 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

__________________________________________________________________________________________________

ANEXO I	CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)	RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

TOTAL DO ÓRGÃO : R$ 4.485.000

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÕES

26 TRANSPORTE

4.485.000

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÕES

784 TRANSPORTE HIDROVIARIO

4.485.000

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMAS

0235 CORREDOR NORDESTE

4.485.000

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

39217 COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE

4.485.000

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SÍNTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

4.485.000

__________________________________________________________________________________________________

TOTAL

4.485.000

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO					4.485.000
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LÍQUIDO					4.485.000
6.2.1.0.00.00 TESOURO					4.485.000
6.2.1.1.00.00 DIRETO					4.485.000
TOTAL DA RECEITA	4.485.000	RECEITAS CORRENTES	0	RECEITAS DE CAPITAL		4.485.000

__________________________________________________________________________________________________

ÓRGÃO : 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39217 - COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE

__________________________________________________________________________________________________

ANEXO I	CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)	RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

TOTAL DA UNIDADE : R$ 4.485.000

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÕES

26 TRANSPORTE

4.485.000

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÕES

784 TRANSPORTE HIDROVIARIO

4.485.000

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMAS

0235 CORREDOR NORDESTE

4.485.000

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SÍNTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

4.485.000

__________________________________________________________________________________________________

TOTAL

4.485.000

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO					4.485.000
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LÍQUIDO					4.485.000
6.2.1.0.00.00 TESOURO					4.485.000
6.2.1.1.00.00 DIRETO					4.485.000
TOTAL DA RECEITA	4.485.000	RECEITAS CORRENTES	0	RECEITAS DE CAPITAL		4.485.000

__________________________________________________________________________________________________

ÓRGÃO : 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39217 - COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

V A L O R

0235 CORREDOR NORDESTE

4.485.000

PROJETOS

26 784

0235 3255

RECUPERAÇÃO E MELHORAMENTO DA INFRA-ESTRUTURA PORTUÁRIA - TERMINAL SALINEIRO DE AREIA BRANCA (RN)

4.485.000

26 784

0235 3255 0024

RECUPERAÇÃO E MELHORAMENTO DA INFRA-ESTRUTURA PORTUÁRIA - TERMINAL SALINEIRO DE AREIA BRANCA (RN) - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

4.485.000

OBRA EXECUTADA (% DE EXECUÇÃO FÍSICA) 21

4 - INV

495

4.485.000

TOTAL - INVESTIMENTO

4.485.000

ANEXO I I
DEMONSTRATIVO DE QUE TRATA O CAPUT DO ART. 8º DA LEI Nº 10.640, DE 14 DE JANEIRO DE 2003		R$ 1,00
I – RESULTADO PRIMÁRIO – CODERN 1	(4.779.738)
II – RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO	4.485.000
III – DESPESAS COM INVESTIMENTOS	4.485.000
IV - RESULTADO PRIMÁRIO APÓS CRÉDITO (I+II-III)	(4.779.738)
1 RESULTADO PRIMÁRIO CONSTANTE DO ANEXO II AO DECRETO Nº 4.774, DE 9 DE JULHO DE 2003.