Decreto de 2 de dezembro de 2003

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento de Investimento, para 2003, crédito suplementar no valor de R$ 4.485.000,00, em favor da Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no inciso III do art. 8º da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 2 de dezembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento de Investimento, aprovado pela Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, crédito suplementar no valor de R$ 4.485.000,00 (quatro milhões, quatrocentos e oitenta e cinco mil reais), em favor da Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN, para atender à programação constante do Anexo I a este Decreto.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º deste Decreto são decorrentes de repasses da União, sob a forma de participação no capital, aprovados pela Lei nº 10.766, de 17 de novembro de 2003, conforme demonstrado no "Quadro Síntese por Receita" constante do Anexo I a este Decreto.

Art. 3º

A demonstração de que trata o caput do art. 8º da Lei nº 10.640, de 2003, consta do Anexo II a este Decreto.

Art. 4º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 3.12.2003

Anexo

Texto

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÕES 26 TRANSPORTE 4.485.000 TOTAL - GERAL 4.485.000 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÕES 784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO 4.485.000 TOTAL - GERAL 4.485.000 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÕES/SUBFUNÇÕES 26 TRANSPORTE 4.485.000 784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO 4.485.000 TOTAL - GERAL 4.485.000 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMAS 0235 CORREDOR NORDESTE 4.485.000 TOTAL - GERAL 4.485.000 QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO 39000 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES 4.485.000 TOTAL - GERAL 4.485.000 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 4.485.000 6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 4.485.000 6.2.1.0.00.00 TESOURO 4.485.000 6.2.1.1.00.00 DIRETO 4.485.000 TOTAL DA RECEITA 4.485.000 RECEITAS CORRENTES 0 RECEITAS DE CAPITAL 4.485.000 ÓRGÃO : 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES __________________________________________________________________________________________________ ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 TOTAL DO ÓRGÃO : R$ 4.485.000 __________________________________________________________________________________________________ QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÕES 26 TRANSPORTE 4.485.000 __________________________________________________________________________________________________ QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÕES 784 TRANSPORTE HIDROVIARIO 4.485.000 __________________________________________________________________________________________________ QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMAS 0235 CORREDOR NORDESTE 4.485.000 __________________________________________________________________________________________________ QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 39217 COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE 4.485.000 __________________________________________________________________________________________________ QUADRO SÍNTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 4.485.000 __________________________________________________________________________________________________ TOTAL 4.485.000 __________________________________________________________________________________________________ QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 4.485.000 6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LÍQUIDO 4.485.000 6.2.1.0.00.00 TESOURO 4.485.000 6.2.1.1.00.00 DIRETO 4.485.000 TOTAL DA RECEITA 4.485.000 RECEITAS CORRENTES 0 RECEITAS DE CAPITAL 4.485.000 __________________________________________________________________________________________________ ÓRGÃO : 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES UNIDADE : 39217 - COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE __________________________________________________________________________________________________ ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 TOTAL DA UNIDADE : R$ 4.485.000 __________________________________________________________________________________________________ QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÕES 26 TRANSPORTE 4.485.000 __________________________________________________________________________________________________ QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÕES 784 TRANSPORTE HIDROVIARIO 4.485.000 __________________________________________________________________________________________________ QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMAS 0235 CORREDOR NORDESTE 4.485.000 __________________________________________________________________________________________________ QUADRO SÍNTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 4.485.000 __________________________________________________________________________________________________ TOTAL 4.485.000 __________________________________________________________________________________________________ QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 4.485.000 6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LÍQUIDO 4.485.000 6.2.1.0.00.00 TESOURO 4.485.000 6.2.1.1.00.00 DIRETO 4.485.000 TOTAL DA RECEITA 4.485.000 RECEITAS CORRENTES 0 RECEITAS DE CAPITAL 4.485.000 __________________________________________________________________________________________________ ÓRGÃO : 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES UNIDADE : 39217 - COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G M I F FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO S N O U T V A L O R F D D E 0235 CORREDOR NORDESTE 4.485.000 PROJETOS 26 784 0235 3255 RECUPERAÇÃO E MELHORAMENTO DA INFRA-ESTRUTURA PORTUÁRIA - TERMINAL SALINEIRO DE AREIA BRANCA (RN) 4.485.000 26 784 0235 3255 0024 RECUPERAÇÃO E MELHORAMENTO DA INFRA-ESTRUTURA PORTUÁRIA - TERMINAL SALINEIRO DE AREIA BRANCA (RN) - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4.485.000 OBRA EXECUTADA (% DE EXECUÇÃO FÍSICA) 21 I 4 - INV 90 0 495 4.485.000 TOTAL - INVESTIMENTO 4.485.000 ANEXO I I DEMONSTRATIVO DE QUE TRATA O CAPUT DO ART. 8º DA LEI Nº 10.640, DE 14 DE JANEIRO DE 2003 R$ 1,00 I – RESULTADO PRIMÁRIO – CODERN 1 (4.779.738) II – RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 4.485.000 III – DESPESAS COM INVESTIMENTOS 4.485.000 IV - RESULTADO PRIMÁRIO APÓS CRÉDITO (I+II-III) (4.779.738) 1 RESULTADO PRIMÁRIO CONSTANTE DO ANEXO II AO DECRETO Nº 4.774, DE 9 DE JULHO DE 2003.