Decreto 99.702 de 20 de Novembro de 1990

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição e Considerando que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo nº 21, de 23 de agosto de 1990, o Acordo de Cooperação Cultural, Educacional e Científica, celebrado entre a República Federativa do Brasil e a República da Finlândia, em Helsinque, em 2 de junho de 1988; Considerando que o referido Acordo entrou em vigor em 29 de setembro de 1990, na forma de seu artigo IV, DECRETA:

Brasília, 20 de novembro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.