<del> Fica aberto aos Orçamentos da União (Lei nº 7.999, de 31 de janeiro de 1990), em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.446.036.000,00 (três bilhões, quatrocentos e quarenta e seis milhões, trinta e seis mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.</del>

<del> Fica aberto aos Orçamentos da União (Lei nº 7.999, de 31 de janeiro de 1990), em favor de diversos órgãos, crédito especial no valor de Cr$ 438.922.000,00 (quatrocentos e trinta e oito milhões, novecentos e vinte e dois mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo II deste Decreto.</del>

<del> Os recursos necessários ao atendimento das despesas constantes dos artigos anteriores são provenientes do excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional, nos termos do art. 4º da Lei nº 8.083, de 19 de outubro de 1990.</del>

<del> Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.</del>

<del> Revogam-se as disposições em contrário.</del>

Decreto 99.655 de 25 de Outubro de 1990

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no art. 4º da Lei nº 8.083, de 19 de outubro de 1990, DECRETA: