Decreto nº 99.346 de 26 de Junho de 1990

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Vide Decretos: nº 99.536, de 1990

nº 474, de 1992 Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes dos órgãos que menciona e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV e 41, § 3º, da Constituição e o disposto na Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 26 de junho de 1990; 169º da Independência e 102º da República.


Art. 1º

</strong> São declarados desnecessários os cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, do extinto Ministério do Interior, do extinto Ministério das Minas e Energia e do Ministério da Saúde, integrantes dos Anexos I a VI deste Decreto.

Art. 2º

</strong> Os ocupantes dos cargos e empregos a que se refere o artigo anterior, relacionados nos Anexos VII a XII deste Decreto, são colocados em disponibilidade remunerada.

Art. 3º

</strong> Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


FERNANDO COLLOR Bernardo Cabral Mário César Flores Carlos Tinoco Ribeiro Gomes Francisco Rezek Carlos Chiarelli Sócrates da Costa Monteiro Alceni Guerra Zélia M. Cardoso de Mello Antonio Cabrera Mano Filho Antonio Magri Ozires Silva Margarida Procópio

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.6.1990

Anexo

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