Decreto nº 99.040 de 6 de Março de 1990
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Promulga o Acordo sobre Transportes Marítimos, entre a República Federativa do Brasil e a República da Argentina.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o Art. 84, item VIII, da Constituição e Considerando que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo nº 58 de 13 de outubro de 1989, o Acordo sobre Transportes Marítimos, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Argentina, em Buenos Aires, a 15 de agosto de 1985; Considerando que o referido acordo entrou em vigor na forma de seu artigo XIV, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, em 6 de março de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
Art. 1º
O Acordo sobre Transportes Marítimos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Argentina, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
Art. 2º
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ SARNEY Roberto Costa de Abreu Sodré
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.3.1990