~~REGULAMENTO PARA O CONSELHO SUPERIOR DE ECONOMIA E FINANÇAS DO EXERCITO (R/8)~~

~~CAPÍTULO I~~

~~Da Finalidade~~

~~Art. 1º O Conselho Superior de Economia e Finanças do Exército (CONSEF), a que se refere o Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, destina-se a assessorar o Ministro do Exército:~~

~~I - na formulação da política econômico-financeira do Exército, em conformidade com as diretrizes governamentais;~~

~~II - nas atividades de planejamento administrativo e de programação;~~

~~III - nas atividades de orçamento, compreendendo a elaboração, a execução e o controle, através do acompanhante físico-financeiro e da avaliação de resultados;~~

~~IV - na administração do Fundo do Exército.~~

~~CAPÍTULO II~~

~~Da Organização~~

Art. 2º O CONSEF é presidido pelo Ministro do Exército e dele participam, no caráter de membros natos, o Chefe do Estado-Maior do Exército, o Comandante de Operações Terrestres, os Chefes de Departamento, o Secretário de Economia e Finanças e o Secretário de Ciência e Tecnologia.

Art. 2º O CONSEF é presidido pelo Ministro do Exército e dele participam, no caráter de membros natos, o Chefe do Estado-Maior do Exército, o Comandante de Operações Terrestres os Chefes de Departamento, o Secretário de Economia e Finanças, o Secretário de Ciências e Tecnologia e o Secretário de Tecnologia da Informação. (Redação dada pelo Decreto nº 2.659, de 1998)

~~Art. 3º A Secretaria de Economia e Finanças terá a seu cargo a Secretaria do Conselho.~~

Parágrafo único. A Secretaria do Conselho terá caráter permanente, sob a direção e responsabilidade do Subsecretário de Economia e Finanças, que será o Secretário do CONSEF, tendo, como adjunto, um Oficial Superior.

~~CAPÍTULO III~~

~~Da Competência~~

~~Art. 4º Ao CONSEF compete:~~

~~I - assessorar o Ministro em todos os assuntos relativos à política econômico-financeira do Exército;~~

~~II - assessorar o Ministro nas atividades de planejamento administrativo, de programação e de orçamento;~~

~~III - apreciar a execução orçamentária e financeira do Ministério do Exército, através do acompanhamento físico-financeiro do Programa de Trabalho do Ministério do Exército (PT/MEx.);~~

~~IV - avaliar os resultados do PT/MEx, com base nesse acompanhamento e na auditoria contábil e de programas e os seus reflexos na situação patrimonial do Ministério do Exército;~~

~~V - propor providências e medidas visando à eficiência e à eficácia administrativa;~~

~~VI - assessorar o Ministro na administração do Fundo do Exército.~~

~~Art. 5º A Secretaria do conselho compete:~~

~~I - receber, elaborar e encaminhar a correspondência do conselho;~~

~~II - elaborar a pauta das reuniões;~~

~~III - comunicar aos membros do Conselho a data e hora da reunião do CONSEF;~~

~~IV - remeter a pauta das reuniões a todos os membros, com a devida antecedência, acompanhada da documentação necessária ao seu estudo;~~

~~V - prestar aos membros do Conselho todos os esclarecimentos relativos aos assuntos constantes da pauta das reuniões;~~

~~VI - colher as assinaturas dos membros do Conselho na ata aprovada, no início da reunião subseqüente;~~

~~VII - secretariar as sessões;~~

~~VIII - elaborar a ata de reunião e enviar uma cópia a cada membro do Conselho, antes da reunião subseqüente;~~

~~IX - dirigir-se, em nome do Presidente, a todas as autoridades, objetivando obter esclarecimentos de interesse do Conselho;~~

~~X - diligenciar sobre as providências determinadas pelo Presidente;~~

~~XI - manter uma coletânea das atas das reuniões.~~

~~CAPÍTULO IV~~

~~Do Funcionamento~~

~~Art. 6º O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, de conformidade com o calendário aprovado pelo seu Presidente e extraordinariamente, quando necessário, por convocação dessa autoridade.~~

~~§ 1º É obrigatória a presença da maioria dos membros para que o Conselho possa deliberar.~~

~~§ 2º No impedimento do Presidente, o membro de mais alta precedência militar presidirá os trabalhos, submetendo as recomendações do conselho à decisão daquela autoridade.~~

~~§ 3º De tudo quanto ocorrer em cada reunião será lavrada uma ata assinada por todos os membros presentes.~~

~~Art. 7º Os assuntos constantes da pauta serão apreciados pelo conselho e, em princípio, relatados pelo:~~

~~I - Chefe do Estado-Maior do Exército, os relativos às atividades de planejamento administrativo e de programação;~~

~~II - Secretário de Economia e Finanças, os relativos às atividades de orçamento, à administração do Fundo do Exército e aos demais assuntos.~~

~~Art. 8º O Presidente do Conselho poderá convocar, para fins de esclarecimentos, qualquer autoridade do Ministério do Exército.~~

~~Art. 9º Os assuntos tratados no CONSEF comportam somente análises, estudos, pareceres e recomendações, cabendo ao Ministro do Exército a responsabilidade das decisões.~~

~~CAPÍTULO V~~

~~Das Disposições Gerais~~

~~Art. 10 A Secretaria de Economia e Finanças administrará o Fundo do Exército, por delegação do Ministro do Exército.~~

~~Art. 11 Os casos omissos deste regulamento serão resolvidos pelo Ministro do Exército.~~