Decreto nº 987 de 17 de Novembro de 1993

Os artigos 2º e 4º, do Decreto nº 907, de 31 de agosto de 1993 , passam a vigorar com a seguinte redação: " Art. 2º Permanecem de competência do Ministro de Estado da Saúde os atos relacionados com a continuidade dos serviços assistênciais remanescentes do INAMPS, em extinção, na forma do art. 15, da Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993. (...) Art. 4º Ao inventariante compete: I - representar a Entidade, ativa e passivamente, em Juízo ou fora dele; II - efetuar o levantamento dos contratos firmados pelo INAMPS e encaminhar à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional os que tiverem garantia da União, e ao Fundo Nacional de Saúde, os demais; III - propor ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria da Administração Federal da Presidência da República a designação de servidores efetivos da Administração Pública Federal, autárquica ou fundacional, para atuarem como seus prepostos; IV - apresentar, mensalmente, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria da Administração Federal da Presidência da República e ao Ministro de Estado da Saúde relatório dos trabalhos desenvolvidos; V - praticar os atos de gestão administrativa e financeira estritamente relacionados com as atividades de inventário; VI - propor ao Secretário de Assistência à Saúde a designação de servidores do Ministério da Saúde, necessários à execução dos trabalhos de inventariança; VII - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria da Administração Federal da Presidência da República e pelo Ministro de Estado da Saúde, no âmbito de suas respectivas competência."

Fica acrescido o art. 10 ao Decreto nº 907, de 31 de agosto de 1993, remunerando os subseqüentes. " Art. 10 . Passam ao Fundo Nacional de Saúde os saldos das dotações orçamentárias consignadas ao ex-INAMPS, na forma da disposição autorizativa contida no art. 3º e seu parágrafo, da Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993."

Revogam-se o art. 7º do Decreto nº 907, de 31 de agosto de 1993 , e demais disposições em contrário.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.