<del> Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 7.715, de 03 de janeiro de 1989) , Anexo II, o crédito especial no valor de NCz$ 20.780.000,00 (vinte milhões, setecentos e oitenta mil cruzados novos), em favor de diversas Unidades Orçamentárias dos Poderes Judiciário e Executivo, de conformidade com a programação do ANEXO I, deste Decreto.</del>

<del> Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes do excesso de arrecadação de Recursos Ordinários do Tesouro Nacional.</del>

<del> Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.</del>

<del> Revogam-se as disposições em contrário.</del>

Decreto 98.510 de 12 de dezembro de 1989

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no artigo 2º parágrafo único, da Lei nº 7.884, de 17 de novembro de 1989, DECRETA: