Decreto 98.309 de 18 de Outubro de 1989

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição e tendo em vista a autorização contida no artigo 1º, da Lei nº 7.837, de 10 de outubro de 1989, DECRETA:

Brasília, 18 de outubro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Ministério do Interior, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar no valor de NCz$ 1.441.900.000,00 (um bilhão, quatrocentos e quarenta e um milhões, novecentos mil cruzados novos), para atender a programação indicada no ANEXO I, deste Decreto.

Art. 2º

Os recursos necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação dos Recursos Ordinários do Tesouro Nacional e da Contribuição para o Fundo de Investimento Social Finsocial, conforme explicitado nos incisos I e II do artigo 2º, da Lei nº 7.837, de 10 de outubro de 1989.

Art. 3º

~~Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~

JOSÉ SARNEY Maílson Ferreira da Nóbrega João Batista de Abreu

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.10.1989