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  3. Decreto 98.031 de 8 de Agosto de 1989

Coração para favoritarDecreto 98.031 de 8 de Agosto de 1989

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 84, item IV, da Constituição, e nos termos do artigo 6º, item I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo MC nº 29108.290/87, DECRETA:

Brasília, 08 de agosto de 1989; 168º da Independência e 101º da República.



JOSÉ SARNEY Antônio Carlos Magalhães

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.8.1989