Artigo 3º do Decreto nº 97.916 de 6 de Julho de 1989
Altera a redação do artigo 48 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Altera a redação do artigo 48 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
Acessar conteúdo completo Revogam-se as disposições em contrário.