Decreto nº 97.874 de 26 de Junho de 1989

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a Comissão de Aeroportos da Região Amazônica COMARA e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, DECRETA:

Brasília, 26 de junho de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

Art. 1º

~~A Comissão de Aeroportos da Região Amazônica - COMARA, criada pelo Decreto nº 40.551, de 12 de dezembro de 1956, passa a regerse pelo presente Decreto.~~

Art. 2º

~~A COMARA tem por finalidade projetar, construir e equipar aeroportos de interesse do Ministério da Aeronáutica na Região Amazônica.~~

Parágrafo único

A COMARA poderá executar obras em outras regiões do país e obras civis para órgãos da Administração federal, estadual e municipal, mediante convênio, em caso de interesse do Ministério da Aeronáutica.

Art. 3º

~~A COMARA é subordinada ao Ministro de Estado da Aeronáutica.~~

Parágrafo único

~~A supervisão e a coordenação geral das atividades a cargo da COMARA serão exercidas pelo Comandante do Primeiro Comando Aéreo Regional, na qualidade de seu Presidente.~~

Art. 4º

~~O Ministro de Estado da Aeronáutica baixará os atos necessários à execução deste Decreto.~~

Art. 5º

~~Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

Art. 6º

~~Revogamse o art. 4º do Decreto nº 40.551, de 1956, e demais disposições em contrário.~~

JOSÉ SARNEY Octávio Júlio Moreira Lima

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.6.1989