Decreto nº 97.802 de 5 de Junho de 1989
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera o artigo 6º do Decreto nº 88.351, de 1º de junho de 1983, e suas alterações posteriores, para incluir o Ministério da Aeronáutica no Plenário do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 7º da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 05 de junho de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
O artigo 6º do Decreto nº 88.351, de 1º de junho de 1983 , alterado pelos Decretos nº 91.305, de 03 de junho de 1985; 93.630, de 28 de novembro de 1986; e 97.558, de 07 de março de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6º - Integram o Plenário do CONAMA: (...) II - Conselheiros, representantes: (...) x - do Ministério da Aeronáutica".
JOSÉ SARNEY João Alves Filho
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.6.1989