~~REGULAMENTO DO COMANDO DE DEFESA~~

~~Aeroespacial Brasileiro~~

~~PRIMEIRA PARTE~~

~~Disposições Preliminares~~

~~CAPÍTULO I~~

~~Finalidade, Subordinação e Sede~~

Art. 1º O Comando de Defesa Aeroespacial Brasileiro - COMDABRA, criado pelo Decreto Reservado nº 9, de 18 de março de 1980, é um Grande Comando Combinado da Estrutura Militar de Guerra, que tem a missão de realizar a defesa do Território Nacional contra todas as formas de ataque aeroespacial, a fim de assegurar o exercício da soberania no Espaço Aéreo Brasileiro.

~~Art. 2º O COMDABRA é diretamente subordinado ao Comandante-Supremo.~~

~~Art. 3º O COMDABRA tem sede em Brasília, Distrito Federal.~~

~~CAPÍTULO II~~

~~Atribuições Gerais~~

~~Art. 4º O COMDABRA tem por atribuições:~~

~~1. o comando da Defesa Aeroespacial Ativa e da aplicação de medidas de Defesa Aeroespacial Passiva;~~

~~2. o controle operacional das Forças Alocadas, empregando os meios de forma integrada, segundo as prioridades determinadas pelo Comandante-Supremo;~~

~~3. a aplicação da Política Nacional de Defesa Aeroespacial;~~

~~4. o cumprimento da doutrina e a execução da estratégia para o funcionamento do Sistema de Defesa Aeroespacial Brasileiro-SISDABRA;~~

~~5. o controle da execução do Plano de Defesa Aeroespacial Brasileiro - PLANDABRA;~~

~~6. o controle de toda a circulação aérea, geral e operacional militar, no espaço aéreo brasileiro; e~~

~~7. a colaboração com os Comandos dos Teatros de Operações que estejam operando em áreas adjacentes ao Território Nacional abrangidas pelo SISDABRA, quando solicitada.~~

~~SEGUNDA PARTE~~

~~Estrutura Básica, Atribuições e Pessoal~~

~~CAPITULO I~~

~~Estrutura Básica~~

~~Art. 5º O COMDABRA tem a seguinte constituição:~~

~~1. Comando;~~

~~2. Estado-Maior Combinado; e~~

~~3. Centro de Operações de Defesa Aeroespacial (CODA).~~

~~Art. 6º O Comando é constituído de:~~

~~1. Comandante;~~

~~2. Gabinete; e~~

~~3. Secretaria.~~

~~Parágrafo único. O Comandante dispõe de um Assistente que é o Chefe da Secretaria.~~

~~Art. 7º O Estado-Maior Combinado é constituído de:~~

~~1. Chefe;~~

~~2. Primeira Seção;~~

~~3. Segunda Seção;~~

~~4. Terceira Seção;~~

~~5. Quarta Seção;~~

~~6. Quinta Seção; e~~

~~7. Sexta Seção.~~

~~Parágrafo único. O Chefe do Estado-Maior Combinado dispõe de um Assistente.~~

~~Art. 8º O CODA é constituído de:~~

~~1. Chefe;~~

~~2. Seção de Operações;~~

~~3. Seção de Processamento de Dados; e~~

~~4. Seção de Apoio Técnico.~~

~~CAPÍTULO II~~

~~Atribuições~~

~~Art. 9º Ao Comandante do COMDABRA compete:~~

~~1. dirigir, coordenar e controlar as atividades do COMDABRA, tendo em vista o cumprimento de sua missão;~~

~~2. exercer o controle operacional das Forças Alocadas ao COMDABRA;~~

~~3. controlar a execução do Plano de Defesa Aeroespacial Brasileiro (PLANDABRA);~~

~~4. fazer cumprir as diretrizes e as normas que assegurem a perfeita integração e o desempenho eficiente do SISDABRA;~~

~~5. controlar e coordenar as ações necessárias à manutenção da soberania no Espaço Aéreo Brasileiro com as diferentes Organizações das Forças Singulares e da Defesa Civil;~~

~~6. propor e solicitar as necessidades de pessoal das Forças Singulares para o preenchimento da estrutura funcional do COMDABRA;~~

~~7. encaminhar ao Comandante-Supremo as propostas de Planos e documentos que dependam de sua apreciação e aprovação; e~~

~~8. supervisionar o emprego das dotações orçamentárias do COMDABRA.~~

~~Art. 10 O Estado-Maior Combinado tem por atribuição o assessoramento ao Comandante nos assuntos relativos ao planejamento e ao controle das atividades operacionais e sistêmicas do COMDABRA.~~

~~Art. 11 A Primeira Seção tem por atribuição o trato dos assuntos específicos relacionados com a Força Aérea.~~

~~Art. 12 A Segunda Seção tem por atribuição o trato dos assuntos específicos relacionados com a Força Terrestre.~~

~~Art. 13 A Terceira Seção tem por atribuição o trato dos assuntos específicos relacionados com a Força Naval.~~

~~Art. 14 A Quarta Seção tem por atribuição o trato dos assuntos específicos de Comunicações e Guerra Eletrônica.~~

~~Art. 15 A Quinta Seção tem por atribuição o trato dos assuntos específicos de Defesa Aeroespacial Passiva.~~

~~Art. 16 A Sexta Seção tem por atribuição o trato dos assuntos específicos de Informações de interesse da Defesa Aeroespacial.~~

~~Art. 17 O Gabinete tem por atribuição o apoio administrativo e de serviços necessários ao. funcionamento do COMDABRA .~~

~~Art. 18 O CODA tem por atribuições a avaliação da ameaça aeroespacial, a coordenação e o controle centralizado das ações de Defesa Aeroespacial.~~

~~Art. 19 As Seções de Operações, de Processamento de Dados e de Apoio Técnico do CODA e a Secretaria do Comando têm suas constituições e atribuições definidas no Regimento Interno.~~

~~CAPÍTULO III~~

~~Pessoal~~

~~Art. 20 O Comandante do COMDABRA é Tenente-Brigadeiro-do-Ar, da Ativa, não incluído em Categoria Especial.~~

~~Art. 21 O Chefe do Estado-Maior Combinado é o Major-Brigadeiro-do-Ar, que exercia, até a ativação do COMDABRA, o Comando do NUCOMDABRA.~~

~~Art. 22 O Chefe do CODA é o Coronel Aviador, que exercia, até a ativação do COMDABRA, a Chefia do Estado-Maior Combinado do NUCOMDABRA.~~

~~Art. 23 O Chefe da Primeira Seção é Oficial-Superior do Quadro de Oficiais Aviadores da Aeronáutica, da Ativa, com o Curso Superior de Comando.~~

~~Art. 24 0 Chefe da Segunda Seção é Oficial-Superior do Exército, da Arma de Artilharia, da Ativa, com os Cursos de Comando e Estado-Maior e de Artilharia Antiaérea.~~

~~Art. 25 0 Chefe da Terceira Seção é Oficial-Superior da Marinha, da Ativa, com Curso Superior de Guerra Naval, preferencialmente Aviador-Naval.~~

~~Art. 26 Os Chefes da Quarta, Quinta e Sexta Seções são Oficiais-Superiores do Corpo de Oficiais da Aeronáutica, da Ativa, com Curso Superior de Comando ou Direção de Serviços.~~

~~Art. 27 0 Chefe do Gabinete é Oficial-Superior do Corpo de Oficiais da Aeronáutica, da Ativa, com Curso Superior de Comando ou Direção de Serviços.~~

~~Art. 28 As substituições eventuais far-se-ão dentro de cada Órgão constitutivo do COMDABRA, obedecidos o princípio da hierarquia, os quadros e as qualificações exigidas.~~

~~TERCEIRA PARTE~~

~~Disposições Finais~~

~~Art. 29 0 COMDABRA será ativado e desativado por ato do Presidente da República.~~

~~Art. 30 0 COMDABRA, quando ativado, funcionará como Órgão Central do SISDABRA.~~

~~Art. 31 0 desdobramento dos Órgãos constitutivos do COMDABRA, até Seções e Subseções, bem como a discriminação das funções dele decorrentes, serão estabelecidos em Regimento Interno.~~

Art. 32 Os casos não previstos neste Regulamento serão submetidos ao Presidente da República por proposição do Ministro da Aeronáutica, em tempo de paz e ao Comandante Supremo, em tempo de guerra, por proposição do Comandante do COMDABRA. Otávio Júlio Moreira Lima