Fica prorrogado até 31 de dezembro de 1992 o prazo a que se refere o artigo 4º do Decreto nº 90.815, de 16 de janeiro de 1985, para isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os produtos destinados à construção, instalação, ampliação ou modernização de sedes, em Brasília-DF, de embaixadas e repartições consulares ou representações de órgãos internacionais ou regionais de que o Brasil seja membro, desde que os referidos produtos sejam de fabricação nacional e adquiridos diretamente de estabelecimento contribuinte deste imposto, sempre em substituição ao direito de importar o produto estrangeiro com favor fiscal.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Decreto 97.270 de 16 de dezembro de 1988

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 81, inciso III, da Constituição, e tendo em vista o que dispõe o art. 4º do Decreto-Lei nº 1.118, de 10 de agosto de 1970, DECRETA:

Art. 1º

Art. 2º