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Coração para favoritarDecreto 9.696 de 30 de Janeiro de 2019

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA :

Brasília, 30 de janeiro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


Coração para favoritar

Art. 8º


I


a )


b )


II


Coração para favoritar

Art. 9º



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JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes Onyx Lorenzoni Carlos Alberto dos Santos Cruz Gustavo Bebianno Rocha

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.1.2019 - Edição extra Nº 21-A