O Decreto nº 9.678, de 2 de janeiro de 2019 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
 "Art. 2º (...)
 II - (...)
 d) duas FCPE 102.4;
 III - do Gabinete Pessoal do Presidente da República para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia:
 a) um DAS 102.2; e
 b) um DAS 102.1; e
 IV - da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para a Casa Civil da Presidência da República:
 a) quatro DAS 101.6;
 b) dois DAS 101.5;
 c) oito DAS 101.4;
 d) doze DAS 102.6;
 e) nove DAS 102.5;
 f) dez DAS 102.4;
 g) vinte e seis DAS 102.3;
 h) onze DAS 102.2;
 i) sete DAS 102.1; e
 j) duas FCPE 102.2." (NR)
 " Art. 3º Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental da Casa Civil da Presidência da República e no Gabinete Pessoal do Presidente da República por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados." (NR)

<del>(...) a) Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais; (...)" (NR) "Art. 5º (...) VI - planejar e coordenar as ações de gestão e de modernização institucional da Casa Civil da Presidência da República, em articulação com a Secretaria de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República; (...)" (NR) "Art. 6º (...) II - apoiar processos de gestão das estruturas de governança da Casa Civil da Presidência da República ;</del>

<del>acompanhar a implementação e as respostas, pelas unidades da Casa Civil da Presidência da República , das demandas do Tribunal de Contas da União e da Secretaria de Controle Interno da Secretaria-Geral da Presidência da República;</del>

<del>subsidiar a Casa Civil da Presidência da República nas decisões relacionadas com as questões orçamentárias e financeiras do Poder Executivo federal;</del>

<del>zelar pela conformidade dos atos praticados pela Secretaria-Executiva, em articulação com as demais unidades;</del>

<del>implementar o programa de integridade da Casa Civil da Presidência da República ;</del>

<del>subsidiar a tomada de decisão em relação aos órgãos colegiados coordenados ou que contem com a participação da Casa Civil da Presidência da República ; e</del>

<del>exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Secretário-Executivo." (NR) "Art. 7º (...) II - acompanhar proposições de interesse da Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República em trâmite no Congresso Nacional, em especial medidas provisórias e projetos de iniciativa do Poder Executivo federal;</del>

<del>elaborar mensagens do Poder Executivo federal ao Congresso Nacional; e</del>

<del>exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Secretário-Executivo." (NR) "Art. 9º (...) I - atuar nas atividades de interlocução junto aos Ministérios e aos demais órgãos e entidades da administração pública;</del>

<del>assessorar o Ministro de Estado nas atividades de coordenação, interlocução e articulação política; e (...)" (NR) "Art. 10 (...) III - acompanhar junto aos órgãos e às entidades da administração pública federal a execução de emendas propostas por Deputados Federais." (NR) "Art. 11 (...) III - acompanhar junto aos órgãos e às entidades da administração pública federal a execução de emendas propostas por Senadores da República." (NR) " Art. 12 À Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais compete: (...)" (NR) " Art. 13 Às Subchefias Adjuntas da Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil da Presidência da República competem, preferencialmente e sem prejuízo de outras matérias atribuídas pelo Subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais, a análise de propostas e a condução de atividades de coordenação da ação governamental nas áreas de: (...)" (NR) " Art. 18 À Subchefia de Assuntos Parlamentares compete:</del>

<del>assessorar o Ministro de Estado no relacionamento entre o Poder Executivo federal e o Congresso Nacional, em conjunto, com as Secretarias Especiais para a Câmara dos Deputados e para o Senado Federal;</del>

<del>coordenar a atuação dos órgãos e das entidades da administração pública federal em seu relacionamento com o Congresso Nacional;</del>

<del>assessorar o Ministro de Estado e as Secretarias Especiais para a Câmara dos Deputados e para o Senado Federal no exercício de suas competências de interlocução política, inclusive quanto a emendas parlamentares;</del>

<del>assessorar o Ministro de Estado nas demandas que tenham relação com a pauta legislativa do Congresso Nacional;</del>

<del>acompanhar o processo legislativo e a tramitação de proposições no Congresso Nacional;</del>

<del>consolidar informações e pareceres proferidos por órgãos e entidades da administração pública federal sobre proposições do Congresso Nacional;</del>

<del>auxiliar o processo de elaboração de mensagens do Poder Executivo federal ao Congresso Nacional e de proposições de vetos presidenciais; e</del>

<del>acompanhar as respostas dos requerimentos de informações e outras solicitações do Poder Legislativo pelas unidades da Casa Civil da Presidência da República e de sua entidade vinculada." (NR)</del>

<del> O Anexo I ao Decreto nº 9.678, de 2019 , passa a vigorar com as seguintes alterações: (Revogado pelo Decreto nº 10.554, de 2020) (Vigência) "Art. 2º (...)</del>

<del> (...) 1. Departamento de Aperfeiçoamento do Pacto Federativo; e 2. Departamento de Gestão Intergovernamental; (...)" (NR) "Art. 6º (...) VIII - supervisionar as atividades previstas nos art. 9º e art. 10 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 , no âmbito da Presidência e da Vice-Presidência da República." (NR) "Art. 7º (...) V - planejar e coordenar projetos de organização e inovação institucional em conjunto com as unidades;</del>

<del>supervisionar a execução das ações de segurança da informação no âmbito da Secretaria Executiva; e</del>

<del> da relação entre os entes federativos; e</del>

<del> do exercício de suas competências constitucionais; (...)" (NR) " Art. 9º Ao Departamento de Aperfeiçoamento do Pacto Federativo compete:</del>

<del>exercer as atividades previstas nos art. 9º e art. 10 do Decreto nº 7.724, de 2012 , no âmbito da Presidência e da Vice-Presidência da República." (NR) "Art. 8º (...) V - subsidiar e estimular a integração dos entes federativos nas políticas públicas, nos planos e nos programas de iniciativa do Governo federal; (...) VII - articular-se com os órgãos e as entidades da administração pública federal em sua interlocução com os entes federativos e consolidar informações e pareceres sobre propostas relacionadas ao aprimoramento:</del>

<del>subsidiar a Secretaria Especial de Assuntos Federativos no acompanhamento da situação social, econômica e política dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;</del>

<del>sugerir projetos e ações que visem ao aperfeiçoamento das relações intergovernamentais e promovam o fortalecimento do pacto federativo; e</del>

<del>realizar estudos e estabelecer estratégias que fundamentem propostas legislativas e administrativas tendentes a maximizar o diálogo, a cooperação e a solidariedade entre os entes federativos." (NR) " Art. 10 Ao Departamento de Gestão Intergovernamental compete:</del>

<del>subsidiar a Secretaria Especial de Assuntos Federativos no acompanhamento das ações federais no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;</del>

<del>contribuir para a formulação de políticas públicas intergovernamentais a serem implementadas pelos órgãos e entidades da administração pública federal;</del>

<del>promover a integração dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios nos planos e programas de iniciativas do Governo federal;</del>

<del>contribuir para a articulação das ações, no âmbito da administração pública federal, destinadas ao fortalecimento da capacidade financeira, técnica e gerencial dos governos estaduais, distrital e municipais;</del>

<del>propor instrumentos de avaliação permanente da ação governamental e da interlocução com os Estados, com o Distrito Federal e com os Municípios; e</del>

<del>apoiar processos, atividades e projetos de cooperação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios." (NR) "Art. 11 (...) I - assessorar o Ministro de Estado na coordenação política do Governo federal e na condução do relacionamento do Governo federal com o Congresso Nacional e os partidos políticos, em articulação com a Secretaria Especial de Assuntos Federativos, juntamente com a Casa Civil da Presidência da República;</del>

<del>promover a realização de estudos de natureza político-institucional;</del>

<del>promover a interlocução dos autores de emendas constantes da lei orçamentária anual, cuja programação tenha caráter de execução obrigatória, com órgãos executores e centrais do sistema de orçamento e administração financeira do Governo federal, para fins de cumprimento dos prazos legais estabelecidos para sua operacionalização, inclusive no que se refere à liberação de recursos e execução financeira;</del>

<del>propor normas relativas à regulação dos prazos e procedimentos afetos à execução das emendas, cuja programação tenha caráter de execução obrigatória, em especial junto aos órgãos centrais do sistema de orçamento e administração financeira do Governo federal;</del>

<del>monitorar e avaliar os níveis de execução das programações de caráter obrigatório, oriundas de emendas constantes da lei orçamentária anual; e</del>

<del>acompanhar a tramitação dos Projetos de Lei encaminhados pelo Poder Executivo federal ao Congresso Nacional, que tratem de alterações orçamentárias nas programações de caráter obrigatório." (NR) " Art. 47 Aos Secretários Especiais, aos Secretários, aos Secretários Adjuntos, ao Chefe da Assessoria Especial, aos Diretores, aos Chefes de Gabinete e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar, controlar e avaliar a execução das atividades das unidades que integrem suas áreas e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Ministro de Estado." (NR)</del>

<del> O Anexo I ao Decreto nº 9.669, de 2 de janeiro de 2019 , passa a vigorar com as seguintes alterações: (Revogado pelo Decreto nº 9.980, de 2019) (Vigência) "Art. 2º (...)</del>

<del> Os Anexos II e III ao Decreto nº 9.678, de 2019 , passam a vigorar com as alterações constantes dos Anexos I e II a este Decreto , respectivamente. (Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)</del>

<del> O Anexo III ao Decreto nº 9.670, de 2 de janeiro de 2019 , passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo III a este Decreto . (Revogado pelo Decreto nº 10.554, de 2020) (Vigência)</del>

<del> O Anexo III ao Decreto nº 9.054, de 17 de maio de 2017 , passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo IV a este Decreto . (Revogado pelo Decreto nº 10.374, de 2020) Vigência</del>

<del> O Anexo II ao Decreto nº 9.669, de 2019 , passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo V a este Decreto . (Revogado pelo Decreto nº 9.980, de 2019) (Vigência)</del>

as alíneas "c" a "j" do inciso III do caput do art. 2º ; e

o inciso XI do caput do art. 5º do Anexo I ; e

os incisos IV, V e VI do caput do art. 9º do Anexo I ao Decreto nº 9.669, de 2019 .

Ficam revogados os seguintes dispositivos:

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto 9.696 de 30 de Janeiro de 2019

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA :

Art. 1º

Art. 8º

I

a )

b )

II

Art. 9º