Decreto de 24 de Outubro de 2002

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Decreto de 24 de Outubro de 2002 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, inciso V, alínea "c", da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002, e Considerando que as alterações decorrentes da abertura deste crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o corrente exercício, uma vez que as despesas envolvidas não são consideradas no cálculo do referido resultado por serem de natureza financeira; DECRETA:

Brasília, 24 de outubro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.407, de 10 janeiro de 2002), em favor de Encargos Financeiros da União e Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal, crédito suplementar no valor global de R$ 18.489.704.350,00 (dezoito bilhões, quatrocentos e oitenta e nove milhões, setecentos e quatro mil, trezentos e cinqüenta reais), para atender às programações indicadas no Anexo deste Decreto.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º serão provenientes de parcela do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2001.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.10.2002