Artigo 24 do Decreto nº 96.934 de 4 de Outubro de 1988
Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério do Interior e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 24
As normas de funcionamento da Comissão de Coordenação do MINTER serão aprovadas por ato do Ministro de Estado do Interior.