Artigo 13 do Decreto nº 96.934 de 4 de Outubro de 1988

Ao Departamento de Pessoal, órgão setorial do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federa - SIPEC, cabe coordenar, dirigir e executar as atividades de cadastramento, lotação, classificação de cargos e empregos, orientação e aplicação da legislação de pessoal, recrutamento, seleção, treinamento e aperfeiçoamento, pagamento e assistência médico-social, observando sempre a orientação do órgão central da SIPEC, ao qual se encontra vinculado tecnicamente.