Decreto 9.642 de 27 de dezembro de 2018

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, na Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e na Lei nº 12.839, de 9 de julho de 2013, DECRETA :

Brasília, 27 de dezembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

Art. 1º

O Decreto nº 7.891, de 23 janeiro de 2013 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º (...) § 3º É vedada a aplicação cumulativa de descontos previstos neste artigo e prevalecerá aquele que confira o maior benefício ao consumidor. § 4º A partir de 1º de janeiro de 2019, nos respectivos reajustes ou procedimentos ordinários de revisão tarifária, os descontos de que trata o § 2º serão reduzidos à razão de vinte por cento ao ano sobre o valor inicial, até que a alíquota seja zero." (NR)

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MICHEL TEMER W. Moreira Franco

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.2018