Conteúdos Conteúdos

Coração para favoritarDecreto 96.410 de 25 de Julho de 1988

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e no Decreto-Lei nº 1.445, de 13 de fevereiro de 1976, DECRETA:



Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.7.1988