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Decreto 96388 de 21/7/1988

Altera o Decreto nº 62.127, de 16 de janeiro de 1968, que aprova o Regulamento do Código Nacional de Trânsito.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, DECRETA:
Brasília, 21 de julho de 1988; 167º da Independência e 100º da República.

Art. 1º

O Decreto nº 62.127, de 16 de janeiro de 1968, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 92 (...) I - (...) ... t) registrador de velocidade (tacógrafo) que substituirá o velocímetro nos veículos destinados ao transporte de escolares, e, desde sua fabricação, nos veículos novos destinados ao transporte de passageiros com mais de dez lugares e ao transporte de carga com capacidade máxima de tração (CMT) igual ou superior a dezenove toneladas. (...)"

Art. 2º

O registrador de velocidade (tacógrafo), para os veículos novos previstos na letra t do inciso I do art. 92 do Decreto nº 62.127, de 16 de janeiro de 1968 , com a redação dada pelo art. 1º, tornar-se-á obrigatório no prazo de:

I

dois anos, para veículos de carga com capacidade máxima de tração (CMT) inferior ou igual a trinta toneladas;

II

cento e oitenta dias, para os demais veículos.

Art. 3º

Fica mantida a obrigatoriedade do uso do registrador de velocidade (tacógrafo) nos demais casos previstos na legislação vigente.

Art. 4º

Caberá aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito a fiscalização do cumprimento deste Decreto, observadas as normas fixadas pelo Conselho Nacional de Trânsito.

Art. 5º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ SARNEY Paulo Brossard