O caput e o § 2º do artigo 4º, do Decreto nº 79.966, de 14 de julho de 1977 , passarão a vigorar com as seguintes redações:
 "Art. 4º - Somente fará jus à Indenização de Transporte no seu valor integral o servidor que, no mês, haja efetivamente realizado serviço externo durante, pelo menos, 20 (vinte) dias.
 (...)
 § 2º - Ao servidor que, no mês, executar serviço externo em número de dias inferior ao previsto no caput deste artigo, a Indenização de Transporte será devida na razão de 1/20 (um vinte avos) do seu valor integral por dia de realização daquele serviço."

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.

Decreto 96.211 de 16 de Junho de 1988

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 10, do Decreto-lei nº 1.525, de 28 de fevereiro de 1977, DECRETA:

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º