Decreto 95.968 de 25 de Abril de 1988

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 81, item III, e 161 da Constituicão, e nos termos dos artigos 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e dos Decretos-leis nºs 554, de 25 de abril de 1969, e 2.363, de 21 de outubro de 1987, DECRETA:

Brasília, 26 de abril de 1988; 167º da Independência e 100º da República.

Art. 1º

É declarado de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos artigos 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, itens I e V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, o imóvel rural denominado "FAZENDA SANTA LUZIA", também conhecido como "FAZENDA TIJUIPE ou CONJUNTO TIJUIPE" (parte), com a área de 1.110,6000 ha (um mil, cento e dez hectares, sessenta ares), situado no Município de Uruçuca, no Estado da Bahia, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.689, de 19 de maio de 1986.

Parágrafo único

O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: inicia o perímetro no ponto 1, de coordenadas geográficas longitude 39º02'29"WGr e latitude 14º27'08"S, situado na divisa de terras remanescente da área e de Manoel Bomfim Gomes; deste, segue por linha seca, confrontando com terras de Manoel Bomfim Gomes, com azimute de 270º46' e distância de 3.710,33m até o ponto 2, situado na divisa de terras de Manoel Bomfim Gomes e remanescente da área; deste, segue por linha seca, confrontando com terras remanescentes da área, com azimute de 320º32' e distância de 2.784,85m até o ponto 3, situado na divisa de terras remanescente da área e de Manoel Apolônio; deste, segue por linha seca, confrontando com terras de Manoel Apolônio, com azimute de 90º50' e distância de 6.760,73m até o ponto 4, situado na divisa de terras de Manoel Apolônio e remanescente da área; deste, segue por linha seca, confrontando com terras remanescentes da área, com azimute de 211º 21' e distância de 2.459,34m até o ponto 1, ponto inicial da descrição do perímetro (fonte de referência: Carta SUDENE, Folha SD.24-Y-B-III, escala 1:100.000, ano 1977).

Art. 2º

Excluem-se dos efeitos deste Decreto: a) os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas; b) as benfeitorias existentes nas parcelas que integram o imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

Art. 3º

O Instituto Jurídico das Terras Rurais - INTER fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata o presente Decreto, na forma prevista nos Decretos-leis nºs 554, de 25 de abril de 1969, e 2.363, de 21 de outubro de 1987.

Art. 4º

~~Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

Art. 5º

~~Revogam-se as disposições em contrário.~~

JOSÉ SARNEY Jáder Fontenelle Barbalho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.4.1988