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Legislação
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  1. Decreto 95.902 de 7 de Abril de 1988

Coração para favoritarDecreto 95.902 de 7 de Abril de 1988

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que Ihe conferem o artigo 81, item III, da Constituição, e artigo 29 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, alterado pelo Decreto nº 88.067, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo MC nº 29000.005173/87 (Edital nº 119/87), DECRETA:

Brasília-DF, 07 de abril de 1988; 167º da Independência e 100º da República.



JOSE SARNEY Antônio Carlos Magalhães

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.4.1988