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Decreto 95717 de 11/2/1988

Promulga a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda entre a República Federativa do Brasil e a República do Equador.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e Considerando que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo nº 4, de 20 de março de 1986, a Convensão para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador, em Quito, a 26 de maio de 1983; Considerando que a referida Convenção entrou em vigor, por troca de Instrumentos de Ratificação, concluída em 28 de dezembro de 1987, e que seus efeitos passam a vigorar a partir de 1º de janeiro de 1988, na forma de seu artigo XXVIII, alíneas 1 e 2, DECRETA:
Brasília, 11 de fevereiro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.

Art. 1º

A Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador, apensa por cópia ao presente decreto, será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém.

Art. 2º

Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JOSÉ SARNEY Roberto Costa de Abreu Sodré