Artigo 1º do Decreto nº 95.697 de 3 de Fevereiro de 1988
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Anexo I do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 10, subscrito pelo Brasil, Argentina e México.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
A Ata de Retificação, datada de 26 de agosto de 1987, do Anexo I do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 10, subscrito entre o Brasil, Argentina e México a 26 de maio de 1987, apensa por cópia ao presente decreto, será executada a cumprida tão inteiramente como nela se contém.