O Decreto nº 9.291, de 21 de fevereiro de 2018 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
 "Art. 2º (...)
 I - FNE - Estados do Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Bahia;
 (...)" (NR)

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto 9.538 de 24 de Outubro de 2018

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, DECRETA:

Art. 1º

Art. 2º