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    3. Decreto 95.176 de 10 de Novembro de 1987

    Coração para favoritarDecreto 95.176 de 10 de Novembro de 1987

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 36 do Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, DECRETA:

    Brasília, 10 de novembro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

    Art. 1º

    Fica elevado para US$ 702.100.000,00 (setecentos e dois milhões e cem mil dólares dos Estados Unidos) o limite global, das importações a serem realizadas através da Zona Franca de Manaus, no exercício de 1987.

    Parágrafo único

    Do limite global de que trata este artigo serão excluídas as importações:

    a )

    relativas a trigo, petróleo e derivados, sujeitas a controles especiais;

    b )

    efetuadas por órgãos ou entidades governamentais sujeitas ao limite estabelecido no âmbito do Conselho de Desenvolvimento Econômico - CDE;

    c )

    realizadas por pessoas jurídicas, em decorrência de sentença judicial transitada em julgado.

    Art. 2º

    A título de incentivo, em programas de exportação aprovados pela Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, serão excluídos do limite global fixado pelo artigo 1º:

    I

    o valor FOB dos insumos destinados ao emprego na industrialização de produtos a serem exportados;

    II

    o equivalente a 30% (trinta por cento) do saldo líquido positivo do ingresso de divisas, fixado da comparação entre as exportações e as importações, relativamente a cada produto e por empresa.

    Art. 3º

    Compete à Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, de conformidade com os critérios fixados por seu Conselho de Administração e a legislação vigente, adotar as normas operacionais necessárias à aplicação do disposto no presente decreto.

    Parágrafo único

    Na fixação dos critérios a que se refere este artigo, será dada prioridade a setores que permitam aumentar a oferta de emprego, atender as necessidades mais imediatas da região, bem como proporcionar a geração de excedentes exportáveis.

    Art. 4º

    Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

    Art. 5º

    Revogam-se as disposições em contrário.

    JOSÉ SARNEY Luiz Carlos Bresser Pereira João Alves Filho Geraldo de Alencar

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.11.1987