Decreto de 20 de Março de 2002
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2001, crédito especial aberto pela Lei nº 10.386, de 28 de dezembro de 2001, no valor de R$ 150.000,00.
Decreto de 20 de Março de 2002 O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, combinado com o art. 167, § 2º, da Constituição, e de acordo com o disposto no art. 81 da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001, DECRETA:
Brasília, 20 de março de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
Art. 1º
Fica reaberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002) , em favor da Fundação Universidade Federal de Rondônia - UNIR, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2001, crédito especial aberto pela Lei nº 10.386, de 28 de dezembro de 2001 , no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), para atender à programação indicada no Anexo deste Decreto.
Art. 2º
Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º serão provenientes da incorporação de recursos de convênios.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL Martus Tavares
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.3.2002