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Coração para favoritarDecreto 95.087 de 23 de Outubro de 1987

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe conferem o artigo 81, item III, da Constituição, e o artigo 29 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, alterado pelo Decreto nº 88.067, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo MC nº 29000.007459/86 (Edital nº 188/86), DECRETA:

Brasília, 23 de outubro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.



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JOSÉ SARNEY Antônio Carlos Magalhães

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.1987