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Coração para favoritarDecreto 95.019 de 7 de Outubro de 1987

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5º, item III, da Lei nº 7.544, de 3 de dezembro de 1986, combinado com o artigo 1º, item IV, da Lei nº 7.602, de 19 de maio de 1987 e com o artigo 1º, item IV, da Lei nº 7.616, de 4 de setembro de 1987, DECRETA:

Brasília, 7 de outubro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.



JOSÉ SARNEY Luiz Carlos Bresser Pereira Aníbal Teixeira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.10.1987