- Conteúdos
Decreto 94.949 de 24 de Setembro de 1987
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 2º da Lei nº 7.616, de 04 de setembro de 1987, DECRETA:
Brasília, 24 de setembro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
Art. 1º
Fica aberto, a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito especial de CZ$25.800.000.000,00 (vinte e cinco bilhões e oitocentos milhões de cruzados), para reforço de dotação orçamentária indicada no Anexo I deste Decreto e no montante especificado.
Art. 2º
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior serão provenientes do excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional, conforme prevê o artigo 2º da Lei nº 7.616, de 04 de setembro de 1987.
Art. 3º
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ SARNEY Mailson Ferreira da Nóbrega Anibal Teixeira de Souza
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.9.1987