<del> Fica aberto ao Ministério da Educação - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$1.995.000.000,00 (um bilhão, novecentos e noventa e cinco milhões de cruzados), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.</del>

<del> Os recursos decorrerão do excesso de arrecadação da Contribuição do Salário-Educação.</del>

<del> Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</del>

Decreto 94.929 de 22 de Setembro de 1987

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5º, item VI, letra a, da Lei nº 7.544, de 3 de dezembro de 1986, DECRETA:

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º