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Decreto 94.816 de 1º de Setembro de 1987
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos parágrafos 3º e 4º do artigo 2º do Decreto-lei nº 2.351, de 07 de agosto de 1987, DECRETA:
Brasília, 1º de setembro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
Art. 1º
O valor do Salário Mínimo de Referência, a partir de 1º de setembro de 1987, será de CZ$2.062,31 (dois mil e sessenta e dois cruzados e trinta e um centavos).
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
JOSÉ SARNEY Luiz Carlos Bresser Pereira Almir Pazzianoto Pinto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.9.1987