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Decreto 9.465 de 9 de Agosto de 2018
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alíneas "a" e "b", da Constituição, DECRETA :
Brasília, 9 de agosto de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
Art. 9º
§ 1º
IX
XII
Parágrafo único
Art. 12
I
II
a )
b )
III
IV
a )
b )
c )
Art. 13
MICHEL TEMER Esteves Pedro Colnago Junior Alberto Beltrame Gustavo do Vale Rocha Carlos Marun
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.8.2018