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Coração para favoritarDecreto 9.465 de 9 de Agosto de 2018

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alíneas "a" e "b", da Constituição, DECRETA :

Brasília, 9 de agosto de 2018; 197º da Independência e 130º da República.


Coração para favoritar

Art. 9º


§ 1º


IX


XII


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 12


I


II


a )


b )


III


IV


a )


b )


c )


Coração para favoritar

Art. 13



MICHEL TEMER Esteves Pedro Colnago Junior Alberto Beltrame Gustavo do Vale Rocha Carlos Marun

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.8.2018