Decreto de 26 de dezembro de 2001

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Decreto de 26 de dezembro de 2001 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 7º, alínea "b", da Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001, DECRETA:

Brasília, 26 de dezembro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º