Decreto 94.352 de 20 de Maio de 1987

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da competência que lhe confere o artigo 81, item III, combinado com o artigo 8º, item XV, alínea ¿d¿, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969, DECRETA:

Brasília, 20 de maio de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

Art. 1º

~~Fica outorgada à VALEC - Engenharia e Construções Limitada, empresa brasileira, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, concessão da construção, uso e gozo:~~

a )

de uma estrada de ferro, na direção geral leste-noroeste, estendendo a malha ferroviária do Estado do Paraná a partir das proximidades de Guarapuava até Guaíra passando próxima à cidade de Cascavel, com prosseguimento até a região de Miranda, passando na região de Dourados, no Estado de Mato Grosso do Sul. Destina-se esta ferrovia a oferecer transporte eficiente e de baixo custo, adequado ao escoamento da produção agrícola até as instalações do complexo portuário de Paranaguá, no Estado do Paraná, e ao trânsito de outros produtos de natureza agropecuária, energética, mineral e industrial;

b )

das variantes ferroviárias que se fizerem necessárias entre o terminal marítimo de Paranaguá e Guarapuava, todas no Estado do Paraná. Destinam-se estas variantes a adequar a capacidade dos trechos existentes às cargas atraídas pela nova ferrovia, na direção do porto de Paranaguá;

c )

~~dos ramais que forem necessários para que a referida estrada atenda aos seus objetivos.~~

Art. 2º

~~Esta concessão é outorgada nos termos das Cláusulas constantes do contrato a ser firmado entre o Ministério dos Transportes e a Empresa VALEC - Engenharia e Construções Limitada.~~

Art. 3º

~~A concessão de que trata este Decreto poderá ser transferida, mediante prévia e expressa autorização do Presidente da República.~~

Art. 4º

~~Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~

JOSÉ SARNEY José Reinaldo Carneiro Tavares

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.5.1987