Decreto nº 94.307 de 5 de Maio de 1987
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Revoga disposições do Decreto nº 86.010, de 15 de maio de 1981, que dispõe sobre a Comissão de Coordenação do Transporte Aéreo Civil - Cotac do Ministério da Aeronáutica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e de conformidade com o artigo 46 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 5 de maio de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
Art. 1º
Ficam revogados o art. 8º e parágrafo único do Decreto nº 86.010, de 15 de maio de 1981 , que dispõe sobre a Comissão de Coordenação do Transporte Aéreo Civil do Ministério da Aeronáutica COTAC.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ SARNEY Octávio Júlio Moreira Lima
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.5.1987