Decreto 94.307 de 5 de Maio de 1987

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e de conformidade com o artigo 46 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, DECRETA:

Brasília, 5 de maio de 1987; 166º da Independência e 99º da República.