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    3. Decreto 94.274 de 24 de Abril de 1987

    Coração para favoritarDecreto 94.274 de 24 de Abril de 1987

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, DECRETA:

    Brasília, 24 de abril de 1987; 166º da Independência e 99º da República.


    Art. 1º

    Fica o Banco do Brasil S.A. autorizado a promover a elevação de seu capital social em mais CZ$ 18.814.226.400,00, (dezoito bilhões, oitocentos e quatorze milhões, duzentos e vinte e seis mil e quatrocentos cruzados), sem modificação do número de ações sem valor nominal emitidas, mediante a utilização de Reservas de Capital e Lucros Acumulados.

    Art. 2º

    Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

    Art. 3º

    Revogam-se as disposições em contrário.


    JOSÉ SARNEY Dilson Domingos Funaro

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.4.1987