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Coração para favoritarDecreto 94.065 de 27 de Fevereiro de 1987

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe conferem os itens III e V do artigo 81 da Constituição, DECRETA:

Brasília, 27 de fevereiro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.



JOSÉ SARNEY Paulo Campos Paiva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.3.1987