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Artigo 8º do Decreto nº 93.933 de 14 de Janeiro de 1987

Dispõe sobre a organização e atribuições do Conselho Nacional de Saúde, e dá outras providências.

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Art. 8º

Ficam extintos os mandatos dos atuais membros do Conselho Nacional de Saúde.

Art. 8º do Decreto 93.933 /1987