Decreto 93.922 de 14 de Janeiro de 1987

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe conferem os arts. 81, item III, e 161, da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969, DECRETA:

Brasília, 14 de janeiro de 1987; 166º da Independência de 99º da República.

Art. 1º

É declarada de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos arts. 18, letras a, b, c e d, e 20, itens I e IV, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, parte do imóvel rural denominado "Córrego Varejão", com a área de 155,3523 ha (cento e cinqüenta e cinco hectares, trinta e cinco ares e vinte e três centiares), situado no Município de Itaiópolis, no Estado de Santa Catarina, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.693, de 19 de maio de 1986.

Parágrafo único

O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: partindo do marco 01, cravado à margem de um arroio sem denominação, comum com o remanescente de Fridalina M. D. Rigodanzo e o imóvel da família Slocobier, de coordenadas UTM E=610.650m e N=7.087.850m, referidas ao MC 51ºWGr., segue por linha seca, confrontando com os imóveis da família Slocobier e de Pedro A. Cachel, com azimute de 140º e distância de 980m, até o marco 02, cravado à margem esquerda do Córrego Varejão; deste, segue pelo Córrego Varejão, à montante, com distância de 1.200m, até o marco 03; deste, segue por uma linha seca, confrontando com o imóvel da Companhia Industrial e Comercial Itaiópolis - CICI, com azimute de 275º e distância de 980m, até o marco 04; deste, segue por linhas secas, confrontando com o remanescente de Fridalina M. D. Rigodanzo, com os seguintes azimutes e distâncias: 350º e 1.570m, até o marco 05; 99º e 230m, até o marco 06; 83º e 120m, até o marco 07; 41º e 220m, até o marco 08; 78º e 160m, até o marco 09; 130º e 130m, até o marco 10; 75º e 120m, até o marco 11; 41º e 110m, até o marco 01, início da descrição deste perímetro. (Fonte de Referência: Carta do Brasil - Folha SG-22-Z-A-III-3, Itaiópolis - Escala: 1:50.000, primeira impressão 1981, primeira edição IBGE.

Art. 2º

Excluem-se dos efeitos deste Decreto: a) os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas; b) as benfeitorias existentes nas parcelas que integram o imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

Art. 3º

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata o presente Decreto, na forma prevista no Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969.

Art. 4º

~~Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

Art. 5º

~~Revogam-se as disposições em contrário.~~

JOSÉ SARNEY Dante de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.1.1987