Artigo 9º do Decreto nº 93.881 de 23 de dezembro de 1986
Dispõe sobre o Conselho Nacional de Cinema - CONCINE, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 9º
O autuado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar ao CONCINE defesa por escrito, contado da data da ciência do auto de infração.
Parágrafo único
Caberá ao Vice-Presidente o julgamento do auto de infração.