Artigo 8º, Parágrafo Único do Decreto nº 93.881 de 23 de dezembro de 1986
Dispõe sobre o Conselho Nacional de Cinema - CONCINE, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
Constatadas infrações pela fiscalização, será lavrado auto de infração, encaminhado de imediato à autoridade competente para o seu julgamento.
Parágrafo único
Do auto de infração deverão constar o nome e endereço do infrator, cadastro do Ministério da Fazenda, nome e endereço do estabelecimento autuado, se for o caso, data e hora da infração, dispositivo legal infringido, causa da infração, capitulação da pena, local, data e assinatura do atuante.