Artigo 33 do Decreto nº 93.881 de 23 de dezembro de 1986
Dispõe sobre o Conselho Nacional de Cinema - CONCINE, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 33
Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 77.299, de 16 de março de 1976 .