Artigo 31 do Decreto nº 93.881 de 23 de dezembro de 1986
Dispõe sobre o Conselho Nacional de Cinema - CONCINE, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 31
Continuam em vigor as resoluções e atos administrativos baixados pelo INC e pelo CONCINE, que não forem incompatíveis com este Decreto.