Artigo 3º do Decreto nº 93.881 de 23 de dezembro de 1986
Dispõe sobre o Conselho Nacional de Cinema - CONCINE, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O Conselho Nacional de Cinema é presidido pelo Ministro de Estado da Cultura, nos termos do Decreto nº 91.144, de 15 de março de 1985 .